APROVAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - BRASIL 2024/2025

No dia 12 de dezembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CJJ), do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária no Brasil.

Essa reforma visa simplificar o sistema tributário ao unificar cinco impostos existentes:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços);
• ISS (Imposto sobre Serviços);
• IPI (Imposto sobre produtos industrializados);
• PIS Programa de Integração Social);
• Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

A intenção é que esses impostos se tornem novos tributos:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal;
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal;
• Imposto Seletivo (IS), chamado também de imposto do pecado (aplicado à produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente como bebidas açucarada e alcoólicas, cigarros e veículos automotores.

Reforma tributária: o que muda para hotéis e restaurantes

Eduardo Braga, senador do MDB-AM, e relator do projeto de regulamentação da reforma tributária na CCJ, simplificou os cálculos do regime para os setores de hotelaria, bares, restaurantes e turismo. 

O texto aprovado estabelece o pagamento de 60% da alíquota-padrão do IBS e da CBS para:

• Serviços de hotelaria (incluindo flats e airbnb);
• Restaurantes, bares e outros empreendimentos de A&B (Alimentação e Bebidas);
• Parques de diversões e temáticos;
• Agências de turismo.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias: “Estarão de fora do regime específico os fornecimentos de alimentação para empresas, eventos ou para aviação civil, alimentos e bebidas não alcoólicas compradas de terceiros para revenda e bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no estabelecimento.”

Essa redução terá diversos benefícios, dentre os principais, estão:

• Estimular o consumo;
• Recuperar a economia do setor; 
• Equilibrar a carga tributária;
• Incentivar o crescimento de estabelecimentos que enfrentaram diversos desafios nos últimos anos.

De acordo com a ABRASEL, também há outras mudanças significativas:

• O abatimento de gorjetas da base de tributação, limitada a 15%, desde que o dinheiro fique com o funcionário;
• A retirada dos valores relativos a serviços de terceiros, como as taxas cobradas por plataformas de delivery;
• O direito de receber créditos tributários sobre produtos e serviços adquiridos.

O relatório também traz um avanço significativo para motoristas de aplicativos e entregadores, ao prever tributação reduzida e medidas que reconhecem os altos custos operacionais do setor. 

Entre os destaques:

• Os valores cobrados por plataformas de delivery não serão considerados parte da receita bruta, reduzindo a base tributável.
• Caso os 25% da receita bruta fiquem abaixo de R$ 40 mil anuais (metade do limite para MEIs), o trabalhador será classificado como nanoempreendedor e estará isento do imposto sobre consumo.

Essas mudanças refletem o entendimento de que grande parte da renda desses profissionais é consumida por despesas operacionais, aliviando a carga tributária para os trabalhadores.

Para Paulo Solmucci, presidente da Abrasel: “Conseguimos garantir um tratamento mais justo e equilibrado, que reconhece a importância dos bares e restaurantes para a economia e a sociedade brasileira. Estamos confiantes de que essas mudanças trarão benefícios significativos para todos”.

Sistemas para hotéis e restaurantes

A Desbravador atua no desenvolvimento de sistemas para hotéis, pousadas, restaurantes, bares e outros empreendimentos de A&B e espera que o setor seja favorecido com essa reforma.

Com as mudanças previstas, o cenário poderá ficar mais favorável para ampliar ou abrir novos negócios, reinvestir na estrutura ou melhorar o atendimento e a gestão.

Para essas ou outras necessidades, a Desbravador dispõe ao mercado diversos sistemas e tecnologias.

Sistemas para restaurantes

Contar com um sistema de gestão (ERP - Enterprise Resource Planning) traz diversos benefícios para o negócio, para os empresários, para as equipes e para os clientes.

• Facilita a administração;
• Melhora a eficiência;
• Automatiza operações;
• Integra processos e áreas;
• Garante a tomada de decisões assertiva;
• Torna o atendimento mais ágil e inovador.

Um desses sistemas é o POS Fast, um ERP de gestão para restaurantes, bares, casas de entretenimento, empórios e lojas de conveniência.

O software POS FAST é completo e eficiente

• Organiza e padroniza processos;
• Registra todas as operações;
• Economiza o tempo das equipes;
• Melhora o atendimento;
• Realiza integrações com outras tecnologias;
• Possibilita que os gestores acompanhem em tempo real o desempenho do negócio.

Flexível

Se adapta perfeitamente a diversos estabelecimentos de A&B, independentemente do tamanho da empresa.

• Restaurantes e bares
• Lanchonetes e hamburguerias
• Cafeterias, padarias e confeitarias
• Quiosques e bistrôs
• Pizzarias e churrascarias
• Hotéis, pousadas ou multipropriedades
• Lojas de conveniência

Principais módulos

• Compras
• Contábil
• Financeiro
• Fiscal
• Estoque
• BI web

Multiempresa

Realiza a gestão de mais de um ponto de venda com integração e praticidade.

Integrações

Possibilita a inclusão de outros sistemas para que o seu negócio tenha resultados ainda melhores.

EVENTOS - Sistema para gerenciamento completo de eventos.

iPDV - Aplicativo para lançamento de pedidos e fechamento de conta com emissão de documento fiscal.

iPDV MENU - Cardápio digital para autoatendimento.

DELIVERY - Gerenciador de pedidos para restaurantes.

MONITOR KDS (Kitchen Display system) - Tela de pedidos para cozinhas.

AUTOATENDIMENTO - Totem para lançamento de itens e pagamento de contas.

AUTOATENDIMENTO BUFFET - Balança automatizada para restaurantes.

iVIEW - Aplicativo para gestão do estabelecimento.

Quer melhorar a gestão do seu restaurante com um software rápido, simples de usar e muito eficiente?

Agende uma demonstração completa e veja como é fácil automatizar processos e gerir seu negócio sem complicações.

vendas@desbravador.com.br | +55 (49) 3321 0900 | +55 (49) 33210901 (WhatsApp)